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Número do Processo |
0007154-40.2016.2.00.0000 |
Classe Processual |
PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
Subclasse Processual |
Relator |
MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
53ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
04.10.2019 |
Ementa |
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MAGISTRADOS. LIMITAÇÃO POR MEIO DE LEI ESTADUAL. DESPESA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. AFRONTA A DIREITO OBJETIVO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ARTS. 65, IV, 119, 124 E 129.1.As diárias destinadas a magistrados que exercem atividade jurisdicional em comarca diversa daquela pela qual originalmente respondem são verbas de natureza obrigatória por parte dos Tribunais de Justiça. 2. Despesa fora da margem de discricionariedade dos gestores do Tribunal.Lei estadual não pode dispor sobre matéria já regulada na Lei Orgânica de Magistratura, especialmente no que se refere às prerrogativas dos magistrados.3.Ratificação da liminar proferida monocraticamente. 4.Procedência do pedido para anular os Ofício Circulares 13/2015 e 14/2015 do TJES, a fim de garantir o pagamento de diárias aos Magistrados do Poder Judiciário do Espírito Santo, no caso de comprovado deslocamento de sua Comarca. |
Certidão de Julgamento (*) |
"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019." |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:92
LCP-35 ANO:1979 ART:65 INC:IV ART:119, 124 e 129 LCP-46 ANO:1994 LCP-234 ANO:2002 ART:128 INC:II |
Inteiro Teor |
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