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Número do Processo |
0007368-31.2016.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
Subclasse Processual |
QO – Questão de Ordem |
Relator |
MARIA TEREZA UILLE GOMES |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
296ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
10.09.2019 |
Ementa |
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar as determinações elencadas no voto da Relatora; III - acolher o pedido do Vice-Procurador Geral da República Luciano Mariz Maia de compartilhamento das informações recebidas. Declarou impedimento o Conselheiro Luciano Frota. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019. |
Inform. Complement.: | |||
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Vide |
ADPF 1071/DF STF - MIN. NUNES MARQUES
MS 36489/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 36670/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 36832/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Inteiro Teor |
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