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| Número do Processo |
| 0007396-96.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| MARIA TEREZA UILLE GOMES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 296ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.09.2019 |
| Ementa |
| DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar as determinações apresentadas pela Conselheira Maria Tereza Uille Gomes; III - acolher o pedido do Vice-Procurador Geral da República Luciano Mariz Maia de compartilhamento das informações recebidas. Declarou impedimento o Conselheiro Luciano Frota. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Vide |
| ADPF 1071/DF STF - MIN. NUNES MARQUES
MS 35054/DF STF - MIN. DIAS TOFFOLI MS 36489/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 36670/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI MS 36832/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 38158/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 55735/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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