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| Número do Processo |
| 0003034-46.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| IRACEMA DO VALE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 296ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.09.2019 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DA PROVA DE SENTENÇA CÍVEL. CONTROLE DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1. Impugnação de decisão da Comissão do Concurso que entendeu pela alteração do gabarito preliminar da prova de sentença cível. 2. Não compete ao CNJ controlar os critérios utilizados na correção das provas ou substituir a banca examinadora na atribuição de notas em concurso público, sob pena de violar a autonomia dos Tribunais constitucionalmente garantida. Inexistência de ilegalidade flagrante que pudesse ensejar excepcional atuação deste Conselho. 3. Parecer da instituição organizadora com caráter opinativo, não vinculando a Comissão do Concurso, a quem compete o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos. 4. Decisão fundamentada da Comissão do certame, no sentido de que o enunciado da questão não possuía elementos necessários para justificar o gabarito adotado no padrão preliminar, mas que conduziriam a adoção de resposta diversa. 5. Improcedência dos pedidos. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:319 INC:III ART:341 ART:373 INC:I INC:III ART:374 INC:III
RESOL-75 ANO:2009 ART:30 ART:72 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' EDIT-1 ANO:2018 ORGAO:'ESTADO DA BAHIA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000416-07.2014.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003862-47.2016.2.00.0000 - Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND STF Classe: RE - Processo: 632853 - Relator: MIN. GILMAR MENDES STJ Classe: RMS - Processo: 51136/MS - Relator: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES |
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