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| Número do Processo |
| 0006317-77.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 296ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.09.2019 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. APROVADA.
1. Resolução que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. 2. Resolução aprovada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-207 ANO:2015 ART:1º INC:II ART:4º ART:5º PAR:2º PAR:3º ART:9º INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| AO 2480/DF STF - MIN. LUIZ FUX |
| Inteiro Teor |
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