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Número do Processo |
0001200-08.2019.2.00.0000 |
Classe Processual |
REP - Representação por Excesso de Prazo |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
HUMBERTO MARTINS |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
296ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
10.09.2019 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO DE MÉRITO. NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. a prolação de decisão de mérito nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularidade na tramitação da demanda. 2. em âmbito administrativo-disciplinar, é necessário que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e o elemento subjetivo da conduta do magistrado para demonstração de excesso de prazo injustificado. 3. o art. 26, § 1º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça autoriza o arquivamento das representações com a prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo. 4. eventual insatisfação da parte quanto ao conteúdo de decisão judicial ou a necessidade de provimento jurisdicional deve ser demandada na via judicial pelo meio processual cabível, não se cogitando a atuação correcional 5. não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo disciplinar. 6. ausência de infringência aos deveres funcionais ou inércia do magistrado. 7. recurso administrativo não provido. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
REGUL ART:26 PAR:1º ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: REP - Representação por Excesso de Prazo - Processo: 0005566-32.2015.2.00.0000 - Relator: Min. NANCY ANDRIGHI |
Inteiro Teor |
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