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| Número do Processo |
| 0006533-38.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| DIAS TOFFOLI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 296ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.09.2019 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. ATIVIDADES ESPECÍFICAS. PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL. DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROJETOS.
1. Princípio da participação proporcional previsto no art. 28, § 2º do RICNJ. 2. Necessidade de fortalecer a atuação do Conselho Nacional de Justiça por meio da democratização da gestão de projetos. 3. Resolução aprovada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:28 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-67 ANO:2009 ART:27 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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