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Número do Processo |
0002175-69.2015.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
Subclasse Processual |
ML – Medida Liminar |
Relator |
Representante da Justiça do Trabalho |
Relator P/ Acórdão |
ROGÉRIO NASCIMENTO |
Sessão |
261ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
24.10.2017 |
Ementa |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I – Pedido liminar deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – A plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo Requerente e o manifesto receio de prejuízo, de dano irreparável ou de risco de perecimento do direito invocado, decorrente da demora no provimento final, justificam a decisão concessiva da tutela de urgência para suspender os efeitos da eleição realizada pelo TRF1 para escolha dos juízes federais integrantes do TRE-AM, até o julgamento final deste PP ou ulterior deliberação, bem como para determinar que o TRF1 se abstenha de realizar novos procedimentos de escolha de juiz federal para compor Tribunal Regional Eleitoral, mediante votação secreta, até o julgamento final deste PP ou ulterior deliberação. |
Certidão de Julgamento (*) |
Após o voto da Conselheira Ministra Cármen Lúcia (vistora), o Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo então Relator, Conselheiro Rubens Curado. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Campelo, Bruno Ronchetti, João Otávio de Noronha e Aloysio Corrêa da Veiga. Lavrará o acórdão o Conselheiro Rogério Nascimento. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro André Godinho e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24 de outubro de 2017. |
Inform. Complement.: | ||||||
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Referências Legislativas |
REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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Precedentes Citados |
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005428-02.2014.2.00.0000 - Relator: RUBENS CURADO
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Inteiro Teor |
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