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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0003670-90.2011.2.00.0000
Classe Processual
PP - Pedido de Providências - Conselheiro
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
NEY JOSÉ DE FREITAS
Relator P/ Acórdão
Sessão
144ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
27.03.2012
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS. Confecção de registro resumido.
1. Não há ilegalidade no fato de que o prazo para a confecção do registro resumido seja superior ao registro integral pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documento. A confecção do registro resumido exige maior tempo e dedicação dos cartórios. Ademais, embora não haja prazo legal para a entrega do documento, há previsão de prazo específico no Código de Normas na Corregedoria estadual, que tem sido cumprido pelos cartórios.
2. O art. 127, I da lei 6.015/73 determina que o registro resumido serve para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor. As obrigações de transferência de veículo, enquanto espécies de obrigação de dar coisa certa, devem trazer a especificação do bem, sob pena de nulidade (CC, art. 166, III). Já a Resolução 659/85 do Conselho Nacional de Trânsito determina que a identificação do veículo deve ser feita pela numeração do chassi. Por esta razão, deve constar o número do chassi do veiculo no registro resumido, sob pena da perda da utilidade do documento.
RECURSO ADMINISTRATIVO QUE SE CONHECE, E A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Certidão de Julgamento (*)
“Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
LEI-6015 ANO:1973 ART:127 INC:I
LEI-10406 ANO:2002 ART:166 INC:III
RESOL-659 ANO:1985
Inteiro Teor
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