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| Número do Processo |
| 0010702-05.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 54ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.10.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTROS AUTOS. COISA JULGADA. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Legalidade do ingresso do Sr. Antônio Genivaldo no serviço notarial do Estado de Sergipe está sendo examinada no PP n. 0006415-33.2017.2.00.0000, já tendo sido, inclusive, proferida decisão de arquivamento em relação ao citado delegatário. Assim, o presente procedimento deverá ser arquivado, parcialmente, pelo fato de já haver demanda igual em curso nesta Corregedoria. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 18 de outubro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0006415-33.2017.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001487-49.2011.2.00.0000 - Relator: Milton Augusto de Brito Nobre CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002894-27.2010.2.00.0000 - Relator: NELSON TOMAZ BRAGA |
| Vide |
| MS 36735/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 39888/DF STF - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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