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| Número do Processo |
| 0000880-55.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ARNALDO HOSSEPIAN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 52ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 20.09.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISICPLINAR. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1- Recurso administrativo reitera o alegado na inicial; 2. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos; 3- Recurso que se conhece e se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 20 de setembro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Vide |
| MS 36966/DF STF - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 36967/DF STF - MIN. MARCO AURÉLIO |
| Inteiro Teor |
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