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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0003414-69.2019.2.00.0000

Classe Processual

PCA - Procedimento de Controle Administrativo

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Relator P/ Acórdão

Sessão

52ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

20.09.2019

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 20 de setembro de 2019.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vista	[...] Neste caso, a vacância ocorreu no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Medeiros Neto e a recorrente é está em exercício no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais da mesma comarca. Ainda que os cartórios situem-se na mesma comarca, suas atribuições são diferentes. Daí não incidir o art. 5º, caput, do Provimento nº 77/2018. Daí por que ser possível ao Corregedor, aplicando o art. 5º, § 1º, do aludido provimento, designar interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 anos de exercício em serviço notarial ou registral, sem qualquer limitação territorial. Por esses fundamentos, que não coincidem com os apresentados pela eminente Relatora, NEGO PROVIMENTO ao recurso.	RUBENS CANUTO

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