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| Número do Processo |
| 0002148-47.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 50ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 16.08.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PROCESSOS APTOS AO JULGAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
1.Recurso contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de correção de procedimentos supostamente ilegais em relação à publicidade da lista de processos aptos a julgamento no site Tribunal Regional do Trabalho 2ª (TRT2). 2. Constata-se que o Tribunal segue os critérios da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, consubstanciado no Provimento nº 4/2018. Ilegalidade não comprovada. 3. Não há fatos novos ou argumentos diferentes dos lançados pelo recorrente nesta sede que justificariam a modificação da decisão monocrática. 4. Recurso administrativo conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| PROV-4 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA JT' |
| Precedentes Citados |
| STJ Classe: EDcl na Rcl - Processo: 34817/SP - Relator: MIN. FRANCISCO FALCÃO |
| Inteiro Teor |
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