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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0002766-26.2018.2.00.0000

Classe Processual

PP - Pedido de Providências - Corregedoria

Subclasse Processual

Relator

HUMBERTO MARTINS

Relator P/ Acórdão

MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Sessão

50ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

16.08.2019

Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA JUDICIALIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por maioria, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Vencidos os Conselheiros Humberto Martins (Relator), Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Luciano Frota e Maria Tereza Uille Gomes. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vencido	[...] em decisão publicada no DJE do dia 13 de novembro de 2017 nos autos do mesmo processo (RE 1.059.466), o Ministro Relator Alexandre de Moraes decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, em obediência ao art. 1.035, § 5°, do Código de Processo Civil. Este Conselho Nacional de Justiça já se manifestou no sentido da impossibilidade de atuação nos feitos cuja matéria encontre-se judicializada no Supremo Tribunal Federal, inclusive na hipótese específica dos processos que versem sobre licença-prêmio de magistrados e isonomia com a legislação do Ministério Público, até ulterior decisão da Suprema Corte. [...] Ante o exposto, determino a suspensão do Recurso Administrativo n. 0001908-23.2016.8.23.0000 e dos efeitos do acórdão nele proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima até ulterior decisão da Suprema Corte no RE 1.059.466/AL	HUMBERTO MARTINS

Referências Legislativas

ENUN-16 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Precedentes Citados

CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000535-26.2018.2.00.0000 - Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001897-63.2018.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALE
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003144-79.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA
STF Classe: MS - Processo: 28174 AgR - Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
STF Classe: MS - Processo: 29744 AgR - Relator: MIN. GILMAR MENDES

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