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| Número do Processo |
| 0001256-41.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 289ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.04.2019 |
| Ementa |
| MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU PAGAMENTO DE VALOR MAJORADO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DE VERBA RETROATIVA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 31/18 E DO PROVIMENTO N. 64/18 DO CNJ. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO ERÁRIO. PRESERVAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFERENDADA.
1. Recomendação n. 31, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a vedação de pagamentos a magistrados ou servidores sem observância do Provimento n. 64/2018. 2. Inobservância dos atos normativos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. 3. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida liminar que obstou os pagamentos até julgamento do mérito pelo Plenário do CNJ. Decisão liminar referendada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de abril de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-133 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RECOM-31 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' RECOM-31 ANO:2019 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' PROV-64 ANO:2017 ART:3º ART:5º PAR:ÚNICO ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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