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| Número do Processo |
| 0011010-41.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 46ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 03.05.2019 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 81/2018. ESTABELECIMENTO DE RENDA MÍNIMA PARA O REGISTRADOR CIVIL DE PESSOAS NATURAIS.
1. A edição de ato normativo pela Corregedoria Nacional de Justiça reclama o referendo do Órgão Pleno do CNJ. 2. Submissão do Provimento CNJ n. 81/2018 ao crivo do Plenário do CNJ. Provimento referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), o Conselho, por unanimidade, referendou o Provimento CNJ 81/2018, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 3 de maio de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:8º INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGUL ART:3º INC:XI ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' PROV-81 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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