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| Número do Processo |
| 0001270-25.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 50ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 16.08.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. TRT13.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA VAGA DE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Procedimento que se insurge contra suposta irregularidade em processo seletivo para concorrer a vaga de desembargado substituto no âmbito do TRT13. 2. Ausência de repercussão geral e flagrante irregularidade que justifique a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. 3. Processo analisado de forma adequada pelo Tribunal de origem. 4. Recurso conhecido, mas no mérito não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004103-65.2009.2.00.0000 - Relator: MARCELO NOBRE
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003907-22.2014.2.00.0000 - Relator: ROGÉRIO NASCIMENTO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001820-25.2016.2.00.0000 - Relator: CARLOS EDUARDO DIAS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003598-59.2018.2.00.0000 - Relator: ARNALDO HOSSEPIAN |
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