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Número do Processo |
0002148-47.2019.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
VALTÉRCIO DE OLIVEIRA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
50ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
16.08.2019 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PROCESSOS APTOS AO JULGAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
1.Recurso contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de correção de procedimentos supostamente ilegais em relação à publicidade da lista de processos aptos a julgamento no site Tribunal Regional do Trabalho 2ª (TRT2). 2. Constata-se que o Tribunal segue os critérios da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, consubstanciado no Provimento nº 4/2018. Ilegalidade não comprovada. 3. Não há fatos novos ou argumentos diferentes dos lançados pelo recorrente nesta sede que justificariam a modificação da decisão monocrática. 4. Recurso administrativo conhecido e não provido. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
PROV-4 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA JT' |
Precedentes Citados |
STJ Classe: EDcl na Rcl - Processo: 34817/SP - Relator: MIN. FRANCISCO FALCÃO |
Inteiro Teor |
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