Procedimento de Controle Administrativo. Dispositivo regimental que atribui ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competência exclusiva para a nomeação de Secretário de Turma Recursal. Precedente deste Conselho que não se aplica ao caso. Ausência de ilegalidade. Improcedência do pedido.
Entendimento deste Conselho, no julgamento do PCA n. 134/2006, no sentido de que o ato administrativo de nomeação de Diretor de Vara do Trabalho (órgão de 1º grau), à luz do art. 710 da CLT, é ato complexo, dependente da conjunção de vontades do Juiz Titular da Vara, que faz a indicação, e do Presidente do Tribunal, que ratifica a escolha, expedindo o ato de nomeação.
Interpretação que, naquele caso, somente foi possível em face da previsão originária da norma que atribuía aos Presidentes das Juntas (os hoje Juízes do Trabalho) a sua escolha e designação. Solução que ficou autorizada pela conveniência de dar à regra da CLT entendimento atualizado, que ensejasse sua recepção pela ordem constitucional alterada pela Emenda n. 45/2004.
Caso deste procedimento que é diverso, cuidando da nomeação dos Secretários das Turmas que compõem o Regional (órgão de 2º grau).
Turmas Recursais que são uma inovação em relação à organização da Justiça do Trabalho originalmente prevista na CLT, ao contrário das Varas do Trabalho, que são sucessoras das Juntas de Conciliação e Julgamento. Lacunas legais decorrentes da criação das Turmas Recursais que não devem ser integradas por meio da aplicação analógica das regras destinadas a estas últimas, que são órgãos de 1º grau, quando há norma referente a situação mais aproximada, atinente à designação de secretário de órgão de 2º grau (Art. 718, Seção IV, Capítulo VI, Título VIII da CLT).
Integração analógica que não é a única solução possível para o caso. Lacuna da lei que é suficiente larga para ensejar solução normativa, a ser levada a efeito pela própria administração, que pode atribuir a escolha e nomeação dos diretores ou secretários ao Presidente do Tribunal, aos Presidentes das Turmas ou a ambos, em ato complexo.
Não há que se falar em ilegalidade da regra regimental que, diante da lacuna na lei de regência, atribuiu a designação do secretário das Turmas Recursais exclusivamente ao Presidente do TRT.
Atuação deste Conselho que, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos.
Improcedência do Pedido.
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