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| Número do Processo |
| 0010938-54.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 50ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 16.08.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES CNJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. O recurso administrativo tem prazo de interposição expressamente definido no art. 115, caput, do RICNJ, que é de 5 dias. 2. Esta Corte Administrativa tem prezado pelo cumprimento do aludido prazo e, sendo este descumprido, o não conhecimento da insurgência recurso-administrativa é medida que se impõe. Precedentes do CNJ. 3. Recurso administrativo não conhecido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
EDIT-17 ANO:2014 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006059-14.2012.2.00.0000 - Relator: GILBERTO MARTINS
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0004849-83.2016.2.00.0000 - Relator: LELIO BENTES CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005152-63.2017.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA |
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