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| Número do Processo |
| 0002029-23.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 53ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 04.10.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N. 98/2009. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS EM CONTA VINCULADA, RELATIVOS A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 Consulta convertida em Procedimento de Controle Administrativo, a requerimento da parte autora. Viabilidade de conhecimento do recurso administrativo, a teor do art. 115, do RICNJ. 2 Pretensão de que sejam liberados os valores retidos em conta vinculada, em razão de término de contratos administrativos de prestação de serviços firmados com Tribunal de Justiça. Natureza Individual. 3 Ainda que superada a natureza individual do pedido, não há possibilidade de determinação de liberação dos valores depositados em conta vinculada, uma vez não apresentada a documentação exigida pelo art. 11, § 1º, da Resolução CNJ n. 98/2009. 4 Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-98 ANO:2009 ART:11 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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