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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0001176-77.2019.2.00.0000
Classe Processual
PCA - Procedimento de Controle Administrativo
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
LUCIANO FROTA
Relator P/ Acórdão
Sessão
53ª Sessão Virtual
Data de Julgamento
04.10.2019
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL A DELEGATÁRIO QUE RESPONDA PELO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL A TÍTULO PRECÁRIO. PROCEDÊNCIA. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - O Conselho Nacional de Justiça – CNJ analisou a permuta realizada entre a Sra. Perina Chiabai Martins e o Sr. Paulo Roberto Siqueira Vianna e constatou sua ilegalidade, haja vista a impossibilidade de provimento de serviço extrajudicial por procedimento apartado da disciplina fixada no artigo 236 da CF/88 e na Lei n. 9.835/1994 – PCAs n. 0000697-70.2008.2.00.0000 (2008.10.00.000697-4) e n. 0000885-63.2008.2.00.0000 (2008.10.00.000885-5).
II – A “Relação Definitiva de Vacâncias” publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça fez constar que o 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha (CNS 02.445-5) não está provido, ao menos desde 7/5/1999, por delegatário regulamente aprovado em concurso público de provas e títulos (artigo 236, § 3º, da CF/88).
III – Aplica-se ao delegatário que responda precária e interinamente por serviço extrajudicial o limite remuneratório constitucional (artigo 37, XI, da CF/88).
IV – Razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida.
V - Recurso conhecido e não provido.
Certidão de Julgamento (*)
"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019."
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
ANO:1988 CF ART:37 INC:XI ART:99 ART:103-B PAR:4º INC:II
ANO:1988 CF ART:236 PAR:3º
LEI-8.935 ANO:1994
RESOL-80 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
PROV-77 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ'
REGI ART:25 INC:XII ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Precedentes Citados
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009291-24.2018.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALE
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000697-70.2008.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALECNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 000885-63.2008.2.00.0000 - Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0000384-41.2010.2.00.0000 - Relator: FRANCISCO FALCÃO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003724-12.2018.2.00.0000 - Relator: CANDICE GALVAO JOBIM
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000824-56.2018.2.00.0000 - Relator: EMMANOEL PEREIRA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006714-44.2016.2.00.0000 - Relator: ARNALDO HOSSEPIAN
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006975-14.2013.2.00.0000 - Relator: GISELA GONDIN RAMOS
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003459-83.2013.2.00.0000 - Relator: GISELA GONDIN RAMOS
CNJ Classe: CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Processo: 0000101-47.2012.2.00.0000 - Relator: CARLOS EDUARDO DIAS
STF Classe: MS - Processo: 29.265/DF - Relator: Min. Rosa Weber
STF Classe: Rcl - Processo: 31.937 - Relator: ALEXANDRE DE MORAES
STF Classe: MS - Processo: 29109 MC - Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
STF Classe: MS - Processo: 29400 - Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
STF Classe: MS - Processo: 29334 - Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
STF Classe: MS - Processo: 29332 - Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
STF Classe: MS - Processo: 29037 MC-AgR - Relator: MIN. CELSO DE MELLO
STF Classe: MS - Processo: 29039 MC-AgR - Relator: MIN. GILMAR MENDES
STF Classe: MS - Processo: 29573 MC-AgR - Relator: MIN. CELSO DE MELLO
STF Classe: MS - Processo: 28815 MC-AgR - Relator: MIN. LUIZ FUX
STF Classe: ACO - Processo: 2338 MC - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
STF Classe: - Processo: 810590 - Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
STF Classe: - Processo: 802409 - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
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