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Número do Processo |
0000012-77.2019.2.00.0000 |
Classe Processual |
PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
53ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
04.10.2019 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO. |
Certidão de Julgamento (*) |
"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019." |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:96 INC:I ART:99
LCP-101 ANO:2000 LEI-13.752 ANO:2018 LEI-14.027 ANO:2018 LEST-13.964 ANO:2018 |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: INSP - Inspeção - Processo: 0007874.36.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0011012-11.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001781-09.2008.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ |
Inteiro Teor |
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