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Número do Processo |
0003892-77.2019.2.00.0000 |
Classe Processual |
PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
53ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
04.10.2019 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP. JUIZ NATURAL. MATÉRIA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO MERAMENTE JURISDICIONAL. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO. |
Certidão de Julgamento (*) |
"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019." |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:37
EC-45 ANO:2004 REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0010429-26.2018.2.00.0000 - Relator: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006628-39.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0008957-87.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009674-02.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA TEREZA UILLE GOMES STF Classe: RHC - Processo: 116.205/SP - Relator: RICARDO LEWANDOWSKI |
Inteiro Teor |
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