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| Número do Processo |
| 0002674-14.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 53ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 04.10.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NO PROCESSO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004873-48.2015.2.00.0000 - Relator: LELIO BENTES CORRÊA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003136-39.2017.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI |
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