| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006920-87.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 53ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.09.2019 |
| Ementa |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESOLUÇÃO 135/2011. PORTARIA Nº DE 07, de 2018. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. CENTO E QUARENTA DIAS. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão que prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9º |
| Vide |
| MS 36165/DF STF - MIN. ROBERTO BARROSO |
| Inteiro Teor |
| Download |