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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0000853-72.2019.2.00.0000

Classe Processual

PCA - Procedimento de Controle Administrativo

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Relator P/ Acórdão

Sessão

53ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

04.10.2019

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Conselho, não compete ao CNJ a análise de processos administrativos disciplinares instaurados em face de delegatária de serviço notarial, tampouco de causas cujos interesses não repercutam no âmbito de todo o Poder Judiciário.
2. Ausência, nas razões recursais, de argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão combatida.
3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

Certidão de Julgamento (*)

"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019."

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	“Não obstante o acerto da decisão para o caso ora em análise, dada a não visualização da irregularidade apontada, é necessário registrar a possibilidade excepcional de enfrentamento do caso pelo Plenário deste Conselho, cujo avaliação da conduta dos notários e registradores também lhe compete, inclusive disciplinar, conforme disposto no art. 103-B, § 4º, inciso III, da Constituição da República. [...] Assim, feito esse pequeno adendo e por não vislumbrar irregularidade que justifique a atuação excepcional deste Conselho, neste caso em particular, adiro ao voto da e. Conselheira Relatora para negar provimento ao Recurso Administrativo. É como voto”.	ARNALDO HOSSEPIAN
Voto Convergente	“Acompanho a eminente Relatora quanto ao improvimento do recurso. Peço vênia, contudo, apenas para consignar que no julgamento do PCA 0003841-71.2016.2.00.0000 (j. 19.6.2018) o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria, firmou orientação no sentido de ser possível ao CNJ examinar a legalidade do ato de tribunal que aplica a delegatário de serviços notarias e registrais a pena de perda da delegação. O fundamento para tal entendimento foi o artigo 103-B da Constituição Federal, que atribui ao Conselho Nacional de Justiça a missão de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos seus juízes. [...] Com essas considerações, acompanho a ilustre Relatora”.	MARIA TEREZA UILLE GOMES

Referências Legislativas

LEI-8.112 ANO:1990 ART:152
REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Precedentes Citados

CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005963-04.2009.2.00.0000 - Relator: Milton Augusto de Brito Nobre
CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Corregedoria - Processo: 13 - Relator: Antônio de Pádua Ribeiro
STF Classe: RMS - Processo: 25.105-4/DF - Relator: JOAQUIM BARBOSA
STJ Classe: MS - Processo: 8030/DF - Relator: Laurita Vaz

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