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| Número do Processo |
| 0002745-55.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 50ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 16.08.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRATURA. TJRN. AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA. MAGISTRADO AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL. AUXÍLIO-MORADIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO CNJ. RESSALVA DE POSICIONAMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a ajuda de custo para moradia constitui-se em vantagem remuneratória de caráter indenizatório, ou seja, decorre da prestação de serviços em locais em que não haja residência oficial colocada à disposição da autoridade 2. A jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça sedimentou-se para afirmar que a suspensão do pagamento de ajuda de custo para moradia a magistrado afastado cautelarmente do exercício da jurisdição configura antecipação da pena. 3. Recurso Administrativo conhecido e provido para, ressalvado o entendimento pessoal do relator, determinar ao tribunal que promova o pagamento das verbas relativas à ajuda de custo para moradia que deixaram de ser pagas por conta de afastamento cautelar da jurisdição. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 16 de agosto de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – RECURSO ADMINISTRATIVO no PCA – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - Processo: 0004583-33.2015.2.00.0000 - Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001180-22.2016.2.00.0000 - Relator: Relator: ROGÉRIO NASCIMENTO - Rel. p/ acórdão Cons. LÉLIO BENTES CORRÊA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008145-79.2017.2.00.0000 - Relator: MARIA TEREZA UILLE GOMES |
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