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| Número do Processo |
| 0004774-73.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REP - Representação por Excesso de Prazo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 54ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.10.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Consultando o andamento processual disponibilizado no sítio do TJMG, percebe-se que o processo tramita regularmente, não se verificando, no caso, uma morosidade injustificada. 2. Em âmbito administrativo-disciplinar, é necessário que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e o elemento subjetivo da conduta do magistrado para demonstração de excesso de prazo injustificado. 3. O art. 26, § 1º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, exige o arquivamento das representações se ficar demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa do magistrado. 4. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo-disciplinar. 5. Ausência de infringência aos deveres funcionais ou inércia do magistrado. Recurso administrativo não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 18 de outubro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGUL ART:26 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
| Inteiro Teor |
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