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| Número do Processo |
| 0002918-40.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 54ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.10.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA.
1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstram regularidade na tramitação da demanda. 2. Em nova análise dos autos, observa-se, de fato, que a questão trazida pelo recorrente – questionamento acerca de decisão de magistrados quanto a processo que trata de tempo de serviço perante o INSS e pedido de indenização – refere-se a matéria de cunho jurisdicional, não cabendo sua análise CNJ, cuja competência restringe-se ao âmbito administrativo do Poder Judiciário. 3. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo-disciplinar. 4. Ausência de infringência aos deveres funcionais ou de inércia do magistrado. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 18 de outubro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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