| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0008663-35.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 54ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.10.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE CONDUTA DE DELEGATÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
A Corregedoria estadual instaurou um procedimento administrativo que afastou qualquer ilegalidade na conduta da delegatária do Cartório de Registro de Imóveis e de Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Posse – GO, de modo que não se justificou a aplicação de penalidades. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 18 de outubro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Inteiro Teor |
| Download |