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| Número do Processo |
| 0003126-24.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 54ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 18.10.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
1- Hipótese em que magistrado requerido teria supostamente faltado com seu dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. 2- Ausente a comprovação da conduta irregular, não há nenhuma providência a ser adotada por este Conselho Nacional de Justiça. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 18 de outubro de 2019." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º INC:XXXIII ART:37 PAR:3º INC:II ART:216 PAR:2º
LEI-9.784 ANO:1999 LEI-12.527 ANO:2011 |
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