REVISÃO DISCIPLINAR. TJAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCPLINAR. JUIZ DE DIREITO. INDICAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO QUAL SABIA TRABALHAR O PRÓPRIO FILHO COMO ADVOGADO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM PROVEITO DA PARTE A QUEM INDICOU O ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA CLARA DA REGRA DE IMPEDIMENTO (CPC, ART. 144, III E § 3º). PENA DE ADVERTÊNCIA. INADEQUAÇÃO. HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AOS PARÂMETROS NORMATIVOS VIGENTES. GRADAÇÃO CORRETA DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
1. A Revisão Disciplinar (RevDis) admite conhecimento sempre que cumprido o prazo constitucional para sua propositura e indicada, em tese, uma das hipóteses previstas no art. 83 do RICNJ.
2. No julgamento de RevDis, deve-se deliberar sob o enfoque das estritas hipóteses de cabimento.
3. Pedido revisional fundado no art. 83, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), uma vez que a decisão objeto da revisão foi proferida em flagrante dissociação da evidência dos autos e da legislação de regência.
4. Acórdão do TJAL que aplicou pena de advertência a magistrado que comparecera a um encontro “a sós”’ com pessoa interessada na prolação de decisão judicial em seu favor, para em seguida atuar no processo judicial em que deveria ter se dado por manifestamente impedido e conceder liminar em proveito da sociedade empresária autora, a quem indicou o escritório que tinha no seu quadro de advogados o próprio filho.
5. O artigo 144, inciso III e § 3º, do Código de Processo Civil, cuja higidez e compatibilidade com a Constituição Federal estão preservadas, apesar da ADI 5953/DF, prescreve, com rara clareza, o impedimento do magistrado em processos em que postula como advogado seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo quando o mandato é conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente uma dessas condições e não intervenha diretamente no processo, fato agravado, no caso concreto, pela indicação consciente do escritório que o magistrado sabia ter o próprio filho no quadro de advogados
6. Manifestação do Ministério Público Federal pela procedência da RevDis com aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao magistrado.
7. Revisão Disciplinar conhecida e julgada procedente. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória.
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