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| Número do Processo |
| 0007983-45.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2024 |
| Ementa |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADJETIVAÇÕES E COMENTÁRIOS INADEQUADOS EM SENTENÇA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DEVERES DEONTOLÓGICOS DE IMPARCIALIDADE, CORTESIA, DIGNIDADE, HONRA E DECORO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão monocrática id 5434406, prorrogando o prazo para conclusão da instrução do PAD, pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias a contar da data de vencimento do prazo regulamentar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I INC:IV
CEMN ANO:2008 ART:1° ART:8° ART:9° ART:22 ART:39 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9° ART:16 ART:17 ART:18 ART:19 ART:20 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006120-88.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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