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| Número do Processo |
| 0006139-89.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2024 |
| Ementa |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. REDES SOCIAIS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO À RES. CNJ 305/2019 E AO PROV. 135/2022 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão monocrática id 5432105, prorrogando o prazo para conclusão da instrução do PAD, pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias a contar da data de vencimento do prazo regulamentar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:95 PAR:ÚNICO INC:III
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:VIII ART:36 INC:III CEMN ANO:2008 ART:1° ART:2° ART:4° ART:7° ART:12 INC:II ART:13 ART:15 ART:16 ART:37 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9° ART:16 ART:17 ART:18 ART:19 ART:20 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-305 ANO:2019 ART:3° LET:B LET:E INC:II ART:4° INC:II ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-135 ANO:2022 ART:2° INC:IV ART:3° ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
| Precedentes Citados |
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