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| Número do Processo |
| 0006025-05.2013.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 204ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.03.2015 |
| Ementa |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUESTÃO DE ORDEM. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ART. 14, §9º, RESOLUÇÃO 135/CNJ. CONCESSÃO.
1. A Resolução nº 135/CNJ prevê a possibilidade de prorrogação quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, situação que se amolda à delineada nos presentes autos. 2. Concessão de prorrogação ad referendum do Plenário. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar por mais 90 (noventa) dias, nos termos apresentados pela Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10 de março de 2015. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Vide |
| MS 32759/DF STF - MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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