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| Número do Processo |
| 0005589-41.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ROGÉRIO NASCIMENTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 23ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 23.06.2017 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DE GESTÃO EMANADO PELA JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM. SEGURANÇA. AUTONOMIA. DESPROVIMENTO E CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 23 de junho de 2017. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-176 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-239 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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