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| Número do Processo |
| 0000812-13.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ROGÉRIO NASCIMENTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 23ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 23.06.2017 |
| Ementa |
| RECURSOS ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS DE URV. DESCONTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. ÓRGÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 23 de junho de 2017. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000699-40.2008.2.00.0000 - Relator: JOÃO ORESTE DALAZEN
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002027-63.2012.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006577-33.2014.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004141-67.2015.2.00.0000 - Relator: LELIO BENTES |
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