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| Número do Processo |
| 0000757-62.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ROGÉRIO NASCIMENTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 23ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 23.06.2017 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. STM. MINISTRO CIVIL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO “AJUDA DE CUSTO” PAGO A MINISTROS MILITARES DO STM COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. BENEFÍCIO PAGO NO MOMENTO DA PASSAGEM DOS MILITARES PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ESPECÍFICA DOS MILITARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 23 de junho de 2017. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:40 ART:201
LEI-3.765 ANO:1960 LEI-12.618 ANO:2012 MP-2.215 ANO:2001 ART:3º REGI ART:25 INC:VII ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' SUMV-37 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: ARE - Processo: 762806 AgR - Relator: MIN. GILMAR MENDES
STF Classe: RE - Processo: 592317 - Relator: MIN. GILMAR MENDES STF Classe: ARE - Processo: 742574 ED - Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA STF Classe: ARE - Processo: 841799 AgR - Relator: MIN. TEORIA ZAVASCKI |
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