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| Número do Processo |
| 0000478-57.2008.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| PE - Pedido de Esclarecimento |
| Relator |
| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 69ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 09.09.2008 |
| Ementa |
| PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO.
O pedido de esclarecimentos somente é cabível nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (art. 21 do RICNJ). Pedido de esclarecimentos rejeitado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, rejeitou os pedidos de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mairan Maia e Joaquim Falcão. Ante a ausência, justificada, do Conselheiro Ministro Gilmar Mendes, presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Gilson Dipp. Plenário, 10 de setembro de 2008." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-7 ANO:2005 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 574 - Relator: PAULO LÔBO |
| Inteiro Teor |
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